O que é regularização fundiária? A regularização fundiária está regulamentada na Lei nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/18. É conceituada como o instrumento da política urbana destinado a promover medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Veja aqui …
O que é regularização fundiária urbana? A regularização fundiária urbana é uma expressão adotada quando o legislador ou o profissional da área pretende se referir, exclusivamente, às regularizações fundiárias realizadas em “zona urbana”, “zona de expansão urbana” ou “zona de urbanização específica”. A regularização fundiária urbana está sujeita as regras da Lei nº 13.465/17, que …
Veja aqui o curso Regularização Fundiária Quem pode fazer regularização fundiária rural? Para ser beneficiário da regularização fundiária, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional, exceto na hipótese prevista …
Qual é a lei de regularização fundiária? O primeiro diploma legal no Brasil a dispor sobre regularização de terrenos ocupadas foi a Lei das Terras Devolutas (Lei nº 601, de 1850). Previu em seu artigo 3º, §4º, que são terras devolutas as que não se acharem ocupadas por posses que, apesar de não se fundarem …
Quais os documentos necessários para regularização fundiária? O “projeto de regularização fundiária” é o documento que será submetido ao registro de imóveis contendo a descrição escrita e detalhada do “núcleo urbano informal consolidado”, constituído principalmente de desenhos, memoriais descritivos, declarações, além de estudos ambientais, quando for o caso. O “plano urbanístico de regularização fundiária” é …
Como fazer um projeto de regularização fundiária? O “projeto de regularização fundiária” é o documento que será submetido ao registro de imóveis contendo a descrição escrita e detalhada do “núcleo urbano informal consolidado”, constituído principalmente de desenhos, memoriais descritivos, declarações, além de estudos ambientais, quando for o caso. O “plano urbanístico de regularização fundiária” é …
Como se regularizar no INCRA? Cabe dar cumprimento a Instrução Normativa nº 104, de 2021, do INCRA, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais. Veja aqui o curso Regularização Fundiária Conforme o artigo 3º, da Lei nº 11.952, de 2009, são passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei …
A regularização fundiária de interesse social é conhecida pela sigla Reurb-S. Diferencia-se da regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E). A regularização fundiária de interesse social é adotada para os núcleos urbanos informais consolidados qualificados como de ocupação predominante de população de baixa renda.
Os melhores cursos sobre “Aprovação de Loteamentos” e “Regularização Fundiária Urbana” são os oferecidos pela Universidade de Direito Público, sob a coordenação do Professor Jamilson Lisboa Sabino, Mestre e Doutor em Direito pela PUC de São Paulo. Esses cursos são realizados no formato presencial ou de ensino a distância. O material didático é o melhor …
O “Tratado de Regularização Fundiária Urbana” é um livro publicado em 2022 pela Editora Fórum. Constitui a maior e principal publicação científica sobre regularização fundiária urbana. Absolutamente todos os temas relacionados à Lei nº 13.465/17 e ao Decreto nº 9.310/18 são abordados em profundidade nessa obra. O “Tratado de Regularização Fundiária Urbana” pode ser adquirido …
